Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão de 23 de agosto
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 23 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13727/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei que prevê a divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para redefinir a periodicidade da divulgação. De acordo com o texto, a Prefeitura deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, até o dia 15 de cada mês, um relatório circunstanciado das obras que se encontram paralisadas há mais de trinta dias, indicando as providências a serem adotadas para a regularização.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13757/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê a afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes internados.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13773/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a retificação parcial da divisa entre os municípios de Jundiaí e Várzea Paulista, junto ao "Loteamento Balsan". O texto já havia sido discutido em Audiência Pública realizada no início deste mês.
Dois Projetos de Lei de denominação foram aprovados. O Projeto de Lei nº 13775/2022, de autoria do vereador Leandro Palmarini, denomina “Rua Luiz Antonio Cergol” a Rua 1 do loteamento Bosque dos Jacarandás, no Bairro Cecap. E o Projeto de Lei nº 13779/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, denomina “Praça Teotonio da Silva Gomes” a área pública situada na Rua Norivaldo Martins da Silva, ao lado do nº 250, no Bairro Casa Branca.
Quatro Moções foram aprovadas.
A Moção nº 361/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei federal que isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
A Moção nº 362/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela liberação de verbas advindas via emenda parlamentar para melhoria da infraestrutura das Escolas Municipais de Jundiaí.
A Moção nº 363/2022, de autoria do vereador Juninho Adilson, é de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
E a Moção nº 364/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.
Foi adiada para a Sessão de 04 de outubro a discussão do Projeto de Lei nº 13753/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Projeção Econômica e Social da Família.
