Confira o que foi aprovado na Sessão Ordinária de 14 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (14), foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 174/2022, de autoria conjunta do Presidente Faouaz Taha e do vereador Douglas Medeiros, que prevê diretrizes para a implementação de ações de estudo, pesquisa e extensão, ao fomento à leitura e à literatura, à formação permanente e à memória da educação jundiaiense. Atualmente tais atividades são desenvolvidas pelo CIEMPI (Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas da Infância), vinculado à Unidade de Gestão de Educação, e a proposta é que esta atuação se torne uma política pública, independente das mudanças de governo e de gestão.

Outros dois projetos de lei de autoria legislativa foram aprovadas. O PL 13.723/2022, do vereador Paulo Sergio Martins, institui a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser realizada pela sociedade civil organizada anualmente na semana do dia 12 de junho. E o PL 13.732/2022, do vereador Juninho Adílson, institui a Campanha “Água para Todos”, de divulgação da Tarifa Residencial Social dos serviços de água e esgoto.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.735/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei que criou o Conselho de Gestão Compartilhada do CEU Vista Alegre para vincular sua administração à Unidade de Gestão de Cultura, modificar a composição do Conselho de Gestão e da Comissão Eleitoral, e prorrogar seu mandato.

E foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13.690/2022, de autoria do Presidente Faouaz Taha, que altera a Lei que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado.

Moções

Sete moções foram aprovadas.

A Moção nº 320/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apelo ao Ministério da Saúde para estabelecer novas parcerias e buscar alternativas para abastecimento do mercado nacional de medicamentos.

A Moção nº 322/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

A Moção nº 323/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê.

A Moção nº 324/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que cria o Programa Primeira Infância Segura.

A Moção nº 325/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de repúdio ao fechamento do acesso para a pista norte – sentido interior – da Via Anhanguera (SP-330) no km 54+678 da SP-330, realizado em janeiro pela Concessionária CCR AutoBAn.

A Moção nº 326/2022, do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto Federal que institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

E a Moção nº 327/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio, é de repúdio ao Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e altera leis correlatas.

Foi adiada para a Sessão de 21 de junho a Moção nº 321/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa, oferecidas em processos seletivos no âmbito das Escolas Técnicas (ETECs) e Faculdade de Tecnologia (FATECs) do Estado.