Gabinetes
Confira o que foi deliberado na Sessão da Câmara de 06 de junho
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 06 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13217/2020, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio.
Foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 13.933, do vereador Madson Henrique, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
Já o Veto Total ao Projeto de Lei nº 13.964, do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Rua Luiz Lindolfo” a Via de Pedestres 01 do loteamento Jardim Santa Fé no Bairro Champirra, foi mantido.
Denominações
Três projetos de denominação foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 13902/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que denomina “Praça Arquiteto Marcelo Camunhas Martins” a área pública localizada entre as ruas Carmela Nano, Pedro Pacini e Djamil Brahemcha, no Jardim Samambaia.
O Projeto de Lei nº 13994/2023, do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Rua Amaro de Oliveira” a Rua 04 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.
E o Projeto de Lei nº 14003/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina "Praça do Ciclista - Valentim Bernardi" a área pública localizada defronte ao estacionamento do Paço Municipal.
Moções
Foram aprovadas seis moções.
Em regime de urgência, a Moção nº 514/2023, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Madson Henrique, de repúdio ao Projeto de Lei do Tribunal de Justiça de São Paulo, em trâmite na ALESP, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense).
A Moção nº 503/2023, do vereador Romildo Antonio, de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
A Moção nº 505/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, de apelo ao Governo Federal pela isenção de tributação dos medicamentos de uso contínuo.
A Moção nº 506/2023, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que permite a dedução do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes com deficiência física no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
A Moção nº 507/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.
E a Moção nº 508/2023, da vereadora Quézia de Lucca , de apoio ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor, no âmbito do Estado de São Paulo.
