Confira o que foi discutido na primeira Sessão Ordinária após o recesso

Na primeira Sessão Ordinária após o recesso parlamentar, realizada em 03 de agosto, os vereadores aprovaram o PL 13392/2021, do vereador Daniel Lemos, que altera o horário em que idosos e mulheres podem desembarcar dos ônibus fora dos pontos de parada. A medida passa a valer no período das 20h à 1h e das 3h45min às 6h.

Também foi aprovado o PL 13381/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual, a ser realizada na última semana de maio.

O mesmo tema tem sido tratado pelos vereadores Faouaz Taha, Quézia de Lucca, Daniel Lemos e Edicarlos Vieira junto ao gestor de Promoção da Saúde, Tiago Texera, à gestora de Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Brant, e à assessora de Políticas para Mulheres, Penha Maria Camunhas. A ideia é criar um programa municipal que ofereça absorventes íntimos às mulheres acima de 18 anos e em situação de vulnerabilidade social.

Outro item aprovado foi o Projeto de Resolução 842/2021, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que prevê que, em caso de vacância dos cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, assumam respectivamente o Vice-Presidente, o 3º Secretário e o 4º Secretário. Atualmente o Regimento Interno da Câmara prevê que, em caso de vacância, deve ser realizada uma nova eleição para a Mesa Diretora.

De autoria de todos os vereadores, foi aprovado o PL 13397/2021, que denomina vias públicas do loteamento Residencial Reserva Marajoara, no Bairro Gramadão.

Foi aprovado em urgência o PR 843/2021, de autoria da Mesa Diretora, que referenda o Ato da Mesa que alterou o regime especial de funcionamento da Câmara Municipal em decorrência da Covid-19, estabelecendo o trabalho presencial a todos os servidores e o atendimento ao público nos gabinetes, limitado a duas pessoas simultaneamente.

Moções

Foi aprovada a MOC 105/2021, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Código de Processo Penal para determinar que, no curso e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.

Também foi aprovada a MOC 106/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela adoção de sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica e alerta de proximidade de agressor, que visa coibir a violência contra a mulher.

Outra moção aprovada foi a de nº 108/2021, do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado de São Paulo.

Também foi aprovada a MOC 109/2021, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Os vereadores aprovaram a MOC 111/2021, de autoria conjunta dos parlamentares Juninho Adílson, Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Madson Henrique e Roberto Conde Andrade, de repúdio ao filme publicitário veiculado nacionalmente pela empresa “Burger King”.

Também foi aprovada a MOC 112/2021, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Federal que inclui o §8º ao Artigo 15 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

A última Moção aprovada foi a de nº 114/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

E foi adiada para a Sessão Ordinária de 10 de agosto a discussão da MOC 113/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.