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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 02 de abril
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 02 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14200/2023, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14319/2024, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que exige, junto a piscinas, informações sobre a instalação da tampa de segurança (antiturbilhão) no dreno de fundo das piscinas.
Foram aprovados cinco projetos de lei de denominação.
Quatro deles são de autoria do vereador Antonio Carlos Albino e referem-se a vias do loteamento Jardim Antonieta, no Bairro Medeiros. São eles: Projeto de Lei nº 14232/2023 que denomina “Travessa Josefina Candida da Silva” a Travessa B; Projeto de Lei nº 14236/2023 que denomina “Travessa Olinda de Godoy” a Travessa A; Projeto de Lei nº 14308/2024 que denomina “Travessa Antonia Sanches” a Travessa C; e Projeto de Lei nº 14311/2024 que denomina “Travessa João Antonio Pedroso - ‘Chão Preto’” a Travessa D.
O Projeto de Lei nº 14260/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, denomina “Espaço Pet Zandor” a área localizada no Parque Ângelo Costa, no Bairro Engordadouro.
Três Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados, dois deles em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 14318/2024 altera a Lei que criou a Escola Superior de Educação Física para modificar disposições sobre gestão e funcionamento administrativo da autarquia.
O Projeto de Lei nº 14320/2024 altera a Lei que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
E o Projeto de Lei nº 14322/2024 altera a Lei que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14209/2023, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que prevê implantação de sinais sonoros em semáforos.
Quatro Moções foram aprovadas.
Aprovada em regime de urgência, a Moção nº 643/2024, de autoria do Grupo de Vereadores, é de apelo ao Congresso Nacional para a urgente apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 143/2020, que descongela o tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19.
A Moção nº 638/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao PLC nº 9/2024, do Governador do Estado, que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.
A Moção nº 639/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Campanha Permanente de Conscientização do Cordão de Girassol, com o objetivo de informar e disseminar o conhecimento sobre as deficiências ocultas.
E a Moção nº 640/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Alienação Parental, vedando sua aplicação em casos de violência doméstica ou sexual.
