Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 02 de maio
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 02 de maio, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 854/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Regimento Interno da Casa para criar o Diploma “Prof. Pedro Clarismundo Fornari”, com o objetivo de homenagear pessoas e instituições que contribuíram com a educação do município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13954/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal dos Animais de Rua”, a ser comemorado anualmente em 04 de abril.
Outro projeto aprovado, de autoria do Prefeito Municipal, de nº 13957/2023, altera a Lei 8.809/2017, que fixou a estrutura da Fundação Escola TVTEC Jundiaí, para modificar a descrição do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 13.691, do vereador Madson Henrique, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos, foi mantido.
Denominações
Foram aprovados dois projetos de lei de denominação.
O Projeto de Lei nº 13903/2023, do vereador Paulo Sergio Martins, denomina “Praça Gilson Martins Moreira" a área pública situada no final da Rua Cândido Borges Monteiro, no loteamento Conjunto Residencial Neide Eliana, no Jardim Tamoio.
E o Projeto de Lei nº 13958/2023, de autoria do Prefeito Municipal, estende a denominação da "Avenida Roberto Manzato" ao seu prolongamento, marginal do Córrego do Moisés, até a Avenida Osmundo dos Santos Pellegrini.
Moções
Seis moções foram aprovadas.
A Moção nº 477/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que proíbe que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais ocupem cargos públicos.
A Moção nº 478/2023, do vereador Madson Henrique, de apoio ao decreto do Governo do Estado de São Paulo que institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA.
A Moção nº 479/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que insere a Cultura no rol de nossos direitos sociais.
A Moção nº 480/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que institui o “Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes”.
Em regime de urgência, a Moção nº 482/2023, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado por inclusão da Unidade do Poupatempo de Jundiaí no Programa Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
E também em regime de urgência, a Moção nº 484/2023, de autoria dos vereadores Madson Henrique, Juninho Adilson, Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Leandro Palmarini, Marcelo Gastaldo, Márcio Cabelereiro, Quézia de Lucca, Roberto Conde Andrade e Rogério Ricardo da Silva, de repúdio ao Projeto de Lei federal que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
