Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 02 de setembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 2 de setembro, foram aprovadas três Propostas de Emenda à Lei Orgânica

A proposta nº 163/2021, de autoria do vereador Madson Henrique, prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.

De autoria do Presidente Edicarlos Vieira, a proposta nº 198/2025 altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce.

A proposta nº 197/2025, do Prefeito Municipal, efetiva alterações nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.

Também foi aprovado outro item de autoria do Prefeito que trata da Guarda. O Projeto de Lei nº 14801/2025 altera atribuições dos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, com o objetivo de melhor disciplinar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí.

A Câmara aprovou com duas emendas o Projeto de Lei nº 14513/2025, de autoria do vereador Henrique do Cardume, que altera a lei que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado ao educando com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 879/2025, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para definir desconto no subsídio de Vereador em caso de ausência injustificada em sessão ordinária ou extraordinária.

Teve aprovação o Projeto de Lei nº 12673/2018, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a lei que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever uso preferencial de todos os assentos.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14686/2025, do vereador Dika Xique Xique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14642/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que prevê implantação do serviço de “Velório Virtual”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14853/2025, do vereador Juninho Adilson, que institui o Estatuto da Desburocratização.

Seis moções foram aprovadas na sessão.

A Moção nº 118/2025, do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

De autoria do vereador Henrique do Cardume, a Moção nº 125/2025 é de repúdio à política tarifária do Presidente Trump, de extrema direita, com tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros.

A Moção nº 126/2025, do vereador João Victor, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação.

A Moção nº 127/2025, do vereador Zé Dias, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

De autoria do vereador Faouaz Taha, a Moção nº 128/2025 é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet.

A Moção nº 129/2025, da vereadora Mariana Janeiro, é de repúdio à forma e aos métodos antidemocráticos utilizados na organização da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, realizada pelo Governo do Estado de São Paulo.

Foi retirado por requerimento do autor, o Projeto de Lei nº 12300/2017, do vereador Paulo Sergio Delegado, que prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 07/10/2025 o Projeto de Lei nº 14781/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual.