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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 04 de outubro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 04 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13707/2022, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Lemos e Faouaz Taha, que altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos. O texto, em sua justificativa, salienta a importância de serem disponibilizados espaços e equipamentos de lazer adaptados, que ofereçam à criança com deficiência o direito de brincar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1102/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera o Código Tributário para permitir a apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication). De acordo com o autor do projeto, o acesso digital aos documentos é uma forma de garantir ao consumidor o acesso à lei na forma atualizada, e ao fornecedor o afastamento dos riscos, mantendo os documentos sempre em dia, de acordo com o Código Tributário já estabelecido.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13542/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que altera a Lei que instituiu o “Dia dos Profissionais Socorristas e Emergencistas”, em 09 de outubro, para prever formas de realização.
Os vereadores também aprovaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 176/2022, de autoria da Mesa Diretora, que prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 379/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Moção nº 380/2022, de autoria do vereador Juninho Adilson, é de apelo ao Ministério da Saúde para incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) de metodologias que corrijam a Síndrome de Irlen.
A Moção nº 381/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que estabelece normas a serem adotadas até o final de 2026 para recuperar as perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.
A Moção nº 382/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Substitutivo que tramita na Câmara Federal para fixar redução no pagamento de taxas por idosos.
E a Moção nº 383/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.
Foi excluído da pauta o Projeto de Lei nº 13753/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Projeção Econômica e Social da Família.
