Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 05 de julho
Na última Sessão Ordinária antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13.702/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. A LDO norteia a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. A LDO 2023 estima o Orçamento Municipal em R$ 3,23 bilhões, com base no planejamento da realidade socioeconômica da cidade e na austeridade do gasto público. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Outros seis itens foram apreciados em caráter de urgência e aprovados pelos vereadores.
O Projeto de Lei nº 13.765/2022, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, com a garantia da União, até o valor de US$ 64 milhões, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jundiaí. O montante será destinado ao financiamento de obras de infraestrutura viária e drenagem, urbanísticas e de desenvolvimento social, educação, esporte e saúde.
O Projeto de Lei nº 13.768/2022, de autoria do Prefeito Municipal, reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Cristais 5 Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.), situadas no Bairro do Castanho.
A Moção nº 352/2022, de autoria de todos os vereadores, é de apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.
A Moção nº 345/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.
A Moção nº 343/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação de ácido fólico para mulheres em idade fértil e gestantes.
A Moção nº 348/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de repúdio à atuação do Ministério Público de Santa Catarina pela recomendação de realização de abortamento em caso de menina que apresentava gestação acima de 22 semanas.
A próxima Sessão Ordinária será realizada em 02 de agosto, após o recesso parlamentar.
