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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 05 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 05 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14268/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê prioridade para a confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14281/2024, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que altera a Lei que instituiu o “Programa de Conscientização sobre o Puerpério” para prever sua divulgação por meio de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, consultórios médicos e maternidades.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13953/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Luta contra a Endometriose”, em 13 de março, e cria a Semana correlata.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14297/2024, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que denomina “Praça Família & Pet Benedito Fragas” a área pública situada na Rua Elizia Machado Benassi; e “Espaço Pet K9 SPAIK” a área destinada ao convívio entre tutores e animais de estimação, no Bairro Nova Cidade Jardim.
Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados pelos vereadores.
O Projeto de Lei nº 14292/2024 institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Fórum Municipal da Juventude”, em agosto.
E o Projeto de Lei Complementar nº 1138/2024 altera a Lei Complementar que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.
Duas moções foram aprovadas.
A Moção nº 627/2024, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que aumenta as penas dos crimes contra a Fauna.
E a Moção nº 625/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 12 de maio a discussão da Moção nº 626/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado de São Paulo.
