Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 07 de junho

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 07 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.370/2021, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.593/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui a Campanha de Atenção à Saúde do Homem na Andropausa.

Os vereadores também aprovaram dois projetos de autoria do Prefeito Municipal. O PL 13.737/2022 altera a Lei que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura para adequar os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde. E o PL 13.721/2022 revoga as Leis 3.675/1991 e 3.889/1992, que dispõem sobre a denominação da EMEB "Paulo Gonçalves de Mello", no Jardim do Lago.

Os vereadores aprovaram ainda o PL 13.734/2022, de autoria do Colegiado, que denomina “Rua Geronimo Molinari” a via que parte da Av. Alexandre Milani, conhecida como “Travessa Molinari”, no Bairro Caxambu.

Moções

Nove Moções foram aprovadas.

A Moção nº 303/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que obriga as concessionárias de rodovias a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.

A Moção nº 311/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre o exercício profissional de assistência espiritual individual no Estado prestada por Capelães e dá outras providências.

A Moção nº 313/2022, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos, mototaxistas e motoboys.

A Moção nº 314/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.

A Moção nº 315/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o prazo de 24 horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.

A Moção nº 316/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

A Moção nº 317/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de apelo ao Governo do Estado por providências efetivas em relação à prevenção de acidentes com passageiros nas plataformas de transporte coletivo.

A Moção nº 318/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

E a Moção nº 319/2022, de autoria da vereador Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.