Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 09 de setembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 09 de setembro, foram aprovadas duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jundiaí.

A Proposta nº 197/2025, de autoria do Prefeito Municipal, efetiva alterações na Lei Orgânica, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.

A Proposta de Emenda nº 198/2025, do Presidente Edicarlos Vieira, altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14518/2025, do vereador Rodrigo Albino, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Festival da Cultura e Gastronomia Japonesa – Jundiaí Matsuri”. De acordo com emenda modificativa, o mês de realização do evento ficou definido para junho.

Dois projetos de lei do Prefeito Municipal foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 14908/2025 prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.

O Projeto de Lei nº 14919/2025 prorroga, até 31 de outubro de 2025, o mandato das atuais conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14898/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que denomina “Rua Isabel Müller de Castro” a via pública atualmente identificada como Estrada da Servidão, travessa da Av. Luiz Fontebasso, no bairro Champirra.

Teve aprovação o Projeto de Lei nº 13509/2021, do vereador Paulo Sergio Delegado, que prevê capacitação e treinamento anual de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico ou sexual em crianças da rede municipal de ensino.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14754/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 14819/2025, do vereador Dika Xique Xique, que institui o Programa de Combate à Pedofilia.

Foram aprovadas cinco moções na Sessão Ordinária.

A Moção nº 130/2025, do vereador Zé Dias, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos on-line destinados ao público infantil.

A Moção nº 131/2025, de autoria conjunta dos vereadores João Victor e Mariana Janeiro, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, de medidor contínuo de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1.

A Moção nº 132/2025, do vereador Henrique do Cardume, é de apoio à Operação Carbono Oculto, deflagrada pelo Governo Federal, Polícia Federal e demais órgãos, considerada a maior operação da história do Brasil no combate ao crime organizado e ao financiamento do PCC, desarticulando um esquema bilionário no setor de combustíveis.

A Moção nº 133/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Segurança Pública pelo preenchimento de cargos vagos de delegado de polícia em Jundiaí e região metropolitana, bem como outros cargos na força de segurança do Estado em nosso município.

A Moção nº 134/2025, do vereador Romildo Antonio, é de apelo aos órgãos públicos competentes por ações mais eficazes no combate à violência contra a mulher.

Foi excluído da pauta por requerimento do autor, o Projeto de Lei nº 14932/2025, do vereador Madson Henrique, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.