Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 10 de maio
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 10 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.701/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei que regula a denominação de vias e locais públicos para prever o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal para denominar as “praças pet” da cidade.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.704/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei que criou a Controladoria Geral do Município para modificar atribuições e requisitos dos cargos destinados à Assessoria Técnica da Controladoria Geral.
E foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.663/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que denomina “Rua Valdemar Ienne” a Rua 1 do loteamento Reserva Jundiaí, no Bairro Malota.
Moções
Quatro moções foram aprovadas pelos vereadores.
A Moção nº 287/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
A Moção nº 288/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
A Moção nº 289/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública.
E a Moção nº 290/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de repúdio ao Partido dos Trabalhadores por ingressar com ação no Tribunal Superior Eleitoral acusando o Pastor José Wellington Costa Jr. e o Deputado Federal Sóstenes Cavalcante de campanha antecipada a favor do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Adiados
Ficou para a Sessão de 17 de maio a discussão do Projeto de Lei nº 13.636/2022, de autoria do vereador Val Freitas, que prevê a afixação de cartaz, em estabelecimentos que comercializem materiais de limpeza para o público em geral, com as advertências que especifica.
E foi adiado para a Sessão de 02 de agosto o Projeto de Lei nº 13.645/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que prevê validade indeterminada para laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.