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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 11 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 11 de fevereiro, os vereadores rejeitaram o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13967/2023, dos vereadores Antonio Carlos Albino e Juninho Adilson, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
E foi mantido o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 12976/2019, dos vereadores Antonio Carlos Albino e Rogério Ricardo da Silva, que prevê a instalação, pela concessionária do serviço público de abastecimento de água, de equipamento eliminador de ar na tubulação
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13668/2022, de autoria do vereador Dr. Kachan Jr., que institui a Campanha de Conscientização e de Combate à Meningite, a ser realizada em janeiro.
Foi aprovada a Moção nº 1/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Também foi aprovada a Moção nº 2/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela retomada e conclusão das obras de manutenção e melhorias na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli.
Foi aprovada a Moção nº 4/2025, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui a Política Nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras, e aprova as diretrizes para atenção integral às pessoas com doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Três itens foram adiados.
Será discutido na Sessão de 25 de fevereiro o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14010/2024, de autoria do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
Foi adiada para a Sessão de 08 de abril a discussão do Projeto de Lei nº 14373/2024, do vereador Paulo Sergio – Delegado, que autoriza a instalação de travessias seguras para animais silvestres.
E ficou para a Sessão de 11 de março a discussão da Moção nº 3/2025, de autoria do vereador João Victor, de repúdio ao veto do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
