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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 11 de novembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 11 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14966/2025, de autoria do vereador Faouaz Taha, que dispõe sobre a identificação dos trechos de ciclovias e a divulgação dessas informações no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1178/2025, do Prefeito Municipal, que altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 611/2021 para reduzir o percentual fixado para a taxa de administração do IPREJUN, para período específico.
Foi aprovado com emenda modificativa o Projeto de Lei nº 14837/2025, do vereador Dr. Kachan Jr., que torna obrigatória a indicação de ingredientes alergênicos nos cardápios de estabelecimentos do ramo alimentício.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14541/2025, do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa de Prevenção dos Riscos de Acidentes Domésticos com Aquecedores a Gás.
Teve aprovação o Projeto de Lei nº 14821/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que altera a Lei 5.472/2000, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos a Semana Municipal da Consciência Negra e o Dia Municipal da Consciência Negra, para modificar nomenclatura, adequar a data comemorativa à legislação federal e para incluir a Marcha da Consciência Negra de Jundiaí.
Foram rejeitados dois vetos encaminhados pelo Prefeito Municipal.
O Veto nº 32/2025 ao Projeto de Lei nº 14.558/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que dispõe sobre disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica.
O Veto nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 14952/2025, de autoria dos vereadores Dika Xique Xique, Zé Dias e Rodrigo Albino, que Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos, o “DIA DO FLASHBACK” (21 de outubro).
Foram aprovadas duas moções de autoria do vereador João Victor.
A Moção nº 161/2025 de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
E a Moção nº 162/2025 de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Teve adiamento para a Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei nº 14923/2025, do vereador Cristiano Lopes, que altera a lei que incluiu a “Feira da Amizade de Jundiaí” no Calendário Municipal de Eventos, para definir objetivos e formas de realização.
E duas moções não foram votadas por falta de quorum.
A Moção nº 163/2025, do vereador Henrique do Cardume, de repúdio à PEC Federal que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público, por entender que essa PEC ameaça o serviço público, fragiliza a estabilidade dos servidores e abre caminho para indicações políticas e terceirizações.
E a Moção nº 164/2025, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686/2025.
