Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 11 de outubro

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 11 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13803/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que garante a entrada e a permanência de pessoas com deficiência mental ou intelectual acompanhadas de cão de suporte emocional em ambientes de uso coletivo. É necessária a apresentação de atestado emitido por psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, e este deve ter o adestramento de obediência básica e ser isento de agressividade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13811/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa de Conscientização sobre o Puerpério nas maternidades, casas de parto, ambulatórios médicos de especialidades, unidades básicas de saúde e hospitais, respeitando as recomendações da Organização Mundial da Saúde. O Programa terá como objetivos a promoção de informações que assegurem o bem-estar físico e emocional das mulheres durante a gestação e o puerpério e o enfrentamento do suicídio parental e da mortalidade materna e infantil.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13814/2022, de autoria do vereador Val Freitas, que institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres, a ser promovida pela sociedade civil organizada por meio da realização de palestras e simpósios; distribuição de materiais informativos; e realização de parcerias entre instituições públicas e privadas.

Os vereadores aprovaram, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 13832/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que prorroga o prazo de início da construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP em área situada no Parque Residencial Jundiaí II – obra esta que é objeto de concessão administrativa de uso.

Foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 176/2022, de autoria da Mesa Diretora, que prevê lei ordinária para fixação de subsídios de agentes políticos e de reajuste da remuneração de servidores da Câmara Municipal.

E foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13.761/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que permite a instalação de lixeiras em áreas públicas por empresas, associações sem fins lucrativos e pessoas físicas interessadas em patrociná-las.

Duas moções foram aprovadas.

A Moção nº 385/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que obriga a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.

E a Moção nº 386/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de repúdio à Nota Técnica emitida pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público da Paraíba sobre o tratamento de pessoas de acordo com sua identidade de gênero no acesso aos banheiros escolares.

E foram adiados dois itens em pauta.

Ficou para a Sessão Ordinária de 29 de novembro a discussão do Projeto de Lei nº 13818/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que altera a Lei do Silêncio para prever a afixação de placa relativa a alarmes de segurança.

E foi adiada para a Sessão Ordinária de 07 de março de 2023 a discussão do Projeto de Lei nº 13807/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que denomina “Alameda Jeorgina Mendes Aiello” a Alameda 8 e trecho da Avenida 1 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase I.