Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 13 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 13 de maio, foi aprovada em 1º Turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 182/2023, de autoria do Presidente Edicarlos Vieira, que prevê a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14685/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei que veda o uso de animais em apresentações circenses e similares para excluir as competições esportivas do rol de vedações.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14663/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana da Maternidade Atípica”, em maio.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 883/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que altera o Regimento Interno para criar o Diploma 'Maria de Lourdes Guarda', destinado a pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que envolvam limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou de comunicação, e que tenham atuação destacada na promoção da inclusão, da acessibilidade ou de causas que contribuam para sociedade.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14341/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no município para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14566/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa “Adote uma Placa”.

Duas moções foram aprovadas.

A Moção nº 55/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, é de apoio aos Programas do Governo Federal “Caminho da Escola” e “Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)”.

E a Moção nº 59/2025, de autoria conjunta dos vereadores Rodrigo Albino e Leandro Basson, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Dois itens da pauta foram adiados.

Ficou para a Sessão Ordinária de 05 de agosto a discussão do Projeto de Lei nº 14585/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui o “Festival Gastronômico Delícias de Jundiaí”, para o fomento do empreendedorismo local e o fortalecimento do setor gastronômico.

Será discutido na Sessão Ordinária de 27 de maio o Projeto de Lei nº 14601/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que institui o Programa de Comunicação Não Violenta no calendário oficial da educação, a ser realizado no mês de maio.

Quatro itens da Ordem do Dia não foram apreciados, devido ao tempo regimental esgotado, e serão discutidos na Sessão da próxima semana. São eles:

Moção nº 61/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

Moção nº 63/2025, de autoria do vereador Zé Dias, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a proibição de corridas de charrete e atividades similares no Estado de São Paulo, em conformidade com os dispositivos de proteção animal e de segurança no trânsito.

Moção nº 66/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apoio às reivindicações dos professores da rede estadual de ensino e à decisão pela greve.

Moção nº 67/2025, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adilson, Faouaz Taha, João Victor, Leandro Basson, Madson Henrique, Quézia de Lucca, Rodrigo Albino e Tiago Leandro, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.