Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 14 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 14 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13857/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui o programa “Mulheres de Peito”, com o objetivo de criar uma rede de apoio para mulheres com câncer de mama.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 13834/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que prevê a divulgação de canais de denúncia sobre trabalho equivalente à de escravo.
Foram aprovados também dois projetos do Prefeito Municipal. O Projeto de Lei nº 13892/2023, que altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023, e o Projeto de Lei Complementar nº 1117/2023, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Denominações
Foram aprovados dois Projetos de Lei de denominação.
O Projeto de Lei nº 13876/2022, de autoria do vereador Leandro Palmarini, denomina “Travessa Antonio Gomes Agostinho” a via conhecida como Primeira Travessa da Avenida Julius Pauli, no bairro Caxambu.
E o Projeto de Lei nº 13882/2023, de autoria do vereador Faouaz Taha, denomina “Rua Gemima de Oliveira Rosa - Mirna Rosa” a Rua 7 do Loteamento Recanto da Prata, no bairro Ivoturucaia.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção nº 409/2023, de autoria do vereador Val Freitas, de apelo a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que não aprove o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça que tem por objetivo aumentar as taxas judiciárias no Estado.
A Moção nº 410/2023, de autoria do vereador Dt. Kachan Jr, que apoia a Emenda Constitucional que determina que União preste assistência financeira complementar aos Estados e cumpra os pisos salariais dos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia de COVID-19.
A Moção nº 411/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, de apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela manifestação de reprovação à revogação da portaria que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
E a Moção nº 413/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apelo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que fiscalize e notifique empresas de telefonia que abandonam fios e cabos sem uso nos postes de energia.
