Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 14 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 14 de março, dois projetos do Prefeito Municipal foram aprovados, o Projeto de Lei nº 13914/2023, que reformula o Conselho Tutelar do município, e o Projeto de Lei Complementar nº 1119/2023, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para ampliar o período de licença paternidade e prorrogar a licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Também foram aprovados dois projetos da Mesa Diretora: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 179/2023, que prevê resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, e o Projeto de Lei nº 13916/2023, que convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 13865/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia Municipal do Biomédico, a ser comemorado no dia 20 de novembro.
Denominações
Dois projetos de denominação de autoria do vereador Marcelo Gastaldo foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 13897/2023 denomina “Rua Ernestina Mezzalira Codarin” a Rua 01 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.
E o Projeto de Lei nº 13898/2023 denomina “Rua Orlanda Camila dos Santos - ‘Dona Landa’” a Rua 02 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.
Moções
Foram aprovadas sete moções.
A Moção nº 430/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para ampliação do Centro Especializado em Hemodiálise de Jundiaí.
A Moção nº 431/2023, de autoria do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que busca permitir a incorporação aos vencimentos dos funcionários públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A Moção nº 432/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a usucapião familiar especial de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
A Moção nº 433/2023, do vereador Douglas Medeiros, de apoio à Lei estadual que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
A Moção nº 434/2023, do vereador Juninho Adilson, de repúdio ao aumento de impostos federais cobrados sobre a gasolina e o etanol.
A Moção nº 435/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que institui o Programa de Capacitação Profissional e Geração de Renda para Vítimas de Violência Doméstica.
E a Moção nº 436/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de repúdio à extinção da Secretaria de Alfabetização pelo atual ministro da Educação, Camilo Santana.
