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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 14 de outubro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 14 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14792/2025, de autoria do vereador João Victor, que cria a Campanha de Orientação, Conscientização e Prevenção da Parvovirose Canina.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14974/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar.
Foram votados os seguintes vetos do Prefeito Municipal:
Rejeitado o Veto nº 23/2025 ao Projeto de Lei nº 14.686/2025, de autoria do Vereador Dika Xique Xique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Mantido o Veto nº 24/2025 ao Projeto de Lei nº 14.853/2025, de autoria do Vereador Juninho Adilson, que institui o Estatuto da Desburocratização.
Mantido o Veto nº 25/2025 ao Projeto de Lei 14.642/2025, de autoria do Vereador Zé Dias, que prevê implantação do serviço de "Velório Virtual".
As três moções discutidas na sessão foram aprovadas:
A Moção nº 150/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, é de apoio ao Projeto Federal que isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.
A Moção nº 151/2025, do vereador Zé Dias, é apoio ao Projeto Federal que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A Moção nº 152/2025, do vereador Henrique do Cardume, é de apoio ao Projeto Federal que retira o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite de gastos estabelecidos pelo arcabouço fiscal, garantindo a ampliação e o fortalecimento da merenda escolar em todos os níveis de ensino.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 21 de outubro o Projeto de Lei nº 14982/2025, do vereador Leandro Basson, que altera a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil.
Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 28 de outubro o Projeto de Lei nº 14541/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa de Prevenção dos Riscos de Acidentes Domésticos com Aquecedores a Gás.
E teve adiamento para o dia 25 de novembro o Projeto de Lei nº 14546/2025, do vereador Dika Xique Xique, que altera a lei que trata de denominação das dependências da Câmara Municipal, para denominar o estúdio da TV Câmara Jundiaí.
