Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 15 de fevereiro

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores de Jundiaí aprovaram dois Projetos de autoria do Prefeito voltados à área da Educação. O Projeto de Lei nº 13.631/2022 modifica o grau inicial e redenomina o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para Educador Infantil. E o PLC nº 1.097/2022 concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.

Também foram aprovados dois Projetos de autoria do Prefeito voltados à área da Habitação. O PL nº 13.627/2022 autoriza doação à FUMAS de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional. E o PL nº 13.628/2022 reclassifica e autoriza doação à FUMAS de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.

Outro Projeto de autoria do Prefeito aprovado pelos vereadores foi o PL nº 13.643/2022, que prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural até 31 de maio de 2022.

Foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria de vereadores.

O PL nº 13.383/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, institui a Campanha “Reciclagem Segura”, de conscientização sobre o descarte correto de cabos e pequenos aparelhos eletrônicos sem bateria.

E o PL nº 13.563/2021, dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca, altera a Lei que instituiu o Programa “Viver Aqui” para prever reserva de unidades de empreendimentos habitacionais de interesse social para mulheres vítimas de violência doméstica.

Projetos de denominação

Foram aprovados o PL nº 13.619/2022, que denomina “Praça Waldemar Figueiredo” a área situada entre as avenidas Navarro de Andrade e Doroty Nano Martinasso, no loteamento Cidade Administrativa, na Vila Hortolândia; e o PL nº 13.640/2022, que denomina “Rua Norma Cazzelato Galbieri” a Rua 1 do loteamento Chácara São Ponciano, no Bairro Bom Jardim.

Moções

Seis Moções foram aprovadas.

A Moção nº 218/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de gigantomastia ou hipertrofias mamárias.

A Moção nº 219/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que cria o Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS e torna obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os gestores de saúde da região.

A Moção nº 220/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Moção nº 221/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.

A Moção nº 224/2022, aprovada em urgência, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Governador do Estado por melhorias na Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves ("Estrada Velha de São Paulo"), principalmente entre os km 48 e 61, trecho de frequentes acidentes com vítimas fatais.

E a Moção nº 222/2022, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adílson, Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Leandro Palmarini, Madson Henrique e Roberto Conde Andrade, é de apoio à nota técnica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos quanto aos riscos de os direitos humanos serem violados.

E foi retirada, a pedido do próprio autor, vereador Rogério Ricardo, a Moção nº 217/2022 de apoio ao Projeto de Lei Federal que suprime a obrigatoriedade do beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS.

O vídeo completo da Sessão está disponível na página da Câmara no YouTube.