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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 16 de novembro
Na Sessão da Câmara que aconteceu excepcionalmente nesta quarta-feira, 16 de novembro, devido ao feriado da Proclamação da República, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13788/2022 de autoria do vereador José Antônio Kachan Junior, que institui o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo, garantindo a elas atendimento e tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13819/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que busca vedar a comercialização de cobre queimado sem a comprovação da origem lícita do material.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13835/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que institui a “Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação”, com o objetivo de estimular ações solidárias junto às pessoas que forem se vacinar, para arrecadação de alimentos não perecíveis e kits de produtos de higiene pessoal.
O Projeto de Lei nº 13816/2022, de autoria dos vereadores Daniel Lemos, Faouaz Taha e Paulo Sergio Martins, acrescenta a Rota da Cerveja Artesanal na Lei 9.100/2018, que instituiu as “Rotas Turísticas de Jundiaí”. A aprovação deste projeto é uma forma de valorizar o crescimento da produção de cerveja artesanal em Jundiaí e região e incentivar este tipo de turismo, além de contribuir para a organização deste setor no Município.
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 13842/2022, de autoria do vereador Faouaz Taha, que denomina "Rua Irineu de Toledo" a Rua 1 do loteamento Parc di Mônaco, no Bairro Horto Florestal.
Foi mantido o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1102, do vereador Daniel Lemos, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Duas moções foram aprovadas.
A Moção nº 395/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que veda a censura à produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e dispõe sobre o crime de censura eleitoral.
E a Moção nº 396/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui a Política Nacional de Educação para o Emprego, tendo como finalidade garantir a oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica de nível médio e superior à população.
Foi adiada para o dia 22/11/2022, a apreciação da Moção nº 397/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que manifesta apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.
