Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 16 de setembro

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14827/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que assegura o direito de acesso de cães de assistência aos locais que especifica.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14959/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que denomina “Pista de caminhada Dr. Pereirinha (Dr. José Carlos Pereira Júnior)” a pista de caminhada localizada na Avenida 9 de Julho.

De autoria do mesmo vereador, teve aprovação o Projeto de Lei nº 14921/2025, que determina a obrigatoriedade de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos culturais promovidos pela iniciativa privada.

Dois itens de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados:

O Projeto de Lei Complementar nº 1170/2025 altera a Lei Complementar n° 611, de 2021, especificamente no art. 12 que trata sobre as carências dos benefícios previdenciários para custeio pelo IPREJUN.

E o Projeto de Lei nº 14889/2025 dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate à dengue e demais necessidades administrativas no Município de Jundiaí e dá outras providências.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14767/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que institui a Política Municipal de Cuidados.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14785/2025 , do vereador Juninho Adilson, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Viola Caipira” (13 de julho).

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 14926/2025, de autoria do vereador João Victor, que dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas.

Quatro moções foram aprovadas na sessão:

A Moção nº 138/2025, do vereador Rodrigo Albino, é de repúdio à proposta do Ministério dos Transportes de permitir formas alternativas de aprendizado para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em prejuízo do papel fundamental das Auto Escolas e da segurança no trânsito.

A Moção nº 136/2025, de autoria do vereador Zé Dias, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), pela manutenção do serviço 710 no trajeto da linha 7- Rubi.

A Moção nº 139/2025, do vereador Romildo Antonio, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que regulamente, em âmbito estadual, a aplicação da Lei Federal que destina parte da arrecadação de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos inscritos no CadÚnico.

A Moção nº 137/2025, do vereador Henrique do Cardume, é de repúdio à Resolução editada pelo Governo do Estado de São Paulo, pela imposição do modelo de escolas de tempo integral e fechamento das salas de aula da rede estadual de ensino.

Dois itens foram adiados para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro:

O Veto nº 18/2025 do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 14.509, do Vereador Dika Xique Xique, que altera a lei que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.

E a Moção nº 135/2025, do vereador Dika Xique Xique, é de repúdio ao Projeto do município de Joinville (SC) que dispõe sobre a criação do Centro de Apoio e Controle Migratório e propõe restrições à permanência de pessoas naturais das regiões Norte e Nordeste naquele município.