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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 17 de junho
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 17 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14769/2025, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui e inclui no mês de junho do Calendário Municipal de Eventos a "Festa na Roça”, da EMEB Professora Anna Rita Alves Ludke.
Os vereadores aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 182/2023, de autoria do Presidente Edicarlos Vieira, que prevê implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Teve aprovação do Projeto de Lei nº 14246/2023, do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui o Programa Mãe Protetora, de orientação para gestantes sobre crises convulsivas em bebês.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 14728/2025, de autoria do vereador João Victor, que cria a Campanha de Orientação, Conscientização e Prevenção da Giardíase.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14760/2025, do Prefeito Municipal, que autoriza doação, ao Estado de São Paulo, da área pública situada na Rua Paulo Eiró, esquina com Av. dos Imigrantes Italianos, no Jardim Santana, em Jundiaí, para a construção da sede do 19º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Segunda Estação de Bombeiros.
Ainda de autoria do Prefeito Municipal, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 14584/2025, do vereador Madson Henrique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
As quatro moções apresentadas na Sessão Ordinária foram aprovadas.
De autoria do vereador João Victor, a Moção nº 94/2025 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.
A Moção nº 95/2025, de autoria conjunta dos vereadores Mariana Janeiro e Faouaz Taha, faz um apelo ao Presidente da República para que vete o Projeto de Lei que institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Do vereador Zé Dias, a Moção nº 96/2025 é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela expansão do programa “Bom Prato”.
E a Moção nº 97/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, é de apelo ao Ministério da Saúde para ampliação da dispensação gratuita do medicamento FARXIGA (Dapagliflozina) às pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus tipo 2, por meio do programa Farmácia Popular, independentemente da idade dos pacientes.
Foi excluído da pauta, a pedido do autor, vereador Juninho Adilson, o Projeto de Lei nº 14009/2023, que altera a Lei que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dar prioridade às famílias que recebem "Auxílio Moradia" ou fazem parte do “Programa de Remoção Temporária” na contemplação de novos empreendimentos habitacionais.
