Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 18 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 18 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13061/2019, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que regula a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13169/2020, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que cria a Contribuição Voluntária às Entidades sem Fins Lucrativos com Atuação em Defesa da Causa Animal, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14372/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14448/2024, de autoria do vereador Faouaz Taha, que cria a Campanha de Conscientização sobre a Parentalidade Positiva.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14580/2025, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Festa das Crianças do Jardim Novo Horizonte”, realizada em outubro.
De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14586/2025, que altera a Lei que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI)
Moções
Foi aprovada a Moção nº 18/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir e tipificar a misoginia.
Também foi aprovada a Moção nº 21/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Os vereadores também aprovaram a Moção nº 22/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas’ nas unidades de ensino da rede pública, nos níveis básico, técnico e superior.
Também foi aprovada a Moção nº 23/2025, de autoria do vereador Zé Dias, de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que realize estudos e obras urgentes na rotatória da Rodovia Anhanguera (Km 59), que dá acesso à principal entrada do município de Jundiaí.
Foi adiada a discussão da Moção nº 24/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00, bem como para permitir que o MEI contrate até dois empregados.
