Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 18 de novembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 18 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15042/2025, do presidente Edicarlos Vieira, que altera a lei que declarou de utilidade pública a PAIM – Pastoral de Atendimento e Integração do Menor, para retificar o nome da entidade para Programa de Atendimento e Integração Maria Tereza Rabello – PAIM.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14773/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que altera a lei que estabelece pictograma a ser utilizado em sinalização de atendimento prioritário ou de espaço reservado a pessoas idosas, para incluir pictograma destinado a pessoas com deficiência.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14793/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que cria a Campanha de Valorização e Visibilidade da Pessoa Trancista (primeira semana de junho).

Os vereadores aprovaram três projetos de denominação.

O Projeto de Lei nº 14977/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, denomina “Rua João Garcia Baro” a Rua 2 do loteamento Residencial Campos de Medeiros (Bairro Medeiros).

O Projeto de Lei nº 15045/2025, do vereador Romildo Antonio, denomina “Rua Geraldino Vieira de Toledo” a Rua 1 do loteamento Vila Toledo (Serra do Japi).

Do mesmo vereador, o Projeto de Lei nº 15046/2025 denomina “Rua Sebastião Silvério dos Santos” a Rua 2 do loteamento Vila Toledo (Serra do Japi).

Foi rejeitado o Veto nº 34/2025, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.832/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, que Cria a Campanha Municipal de Combate à Pichação.

Os vereadores aprovaram as seguintes moções.

A Moção nº 171/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em razão das alterações realizadas na revitalização da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves (Estrada Velha de São Paulo), especificamente no trecho que interliga a Estrada da Boiada, em Várzea Paulista, ao Jardim Santa Gertrudes, em Jundiaí.

A Moção nº 165/2025, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Estadual que dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos estaduais, e dá outras providências.

E a Moção nº 166/2025, do vereador Zé Dias, de apoio ao Projeto Estadual que dispõe sobre a autorização para criação do Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais– PROSAME-GCM, no âmbito do Estado de São Paulo.

Outras três moções foram rejeitadas.

A Moção nº 163/2025, do vereador Henrique do Cardume, de repúdio à PEC Federal que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público, por entender que essa PEC ameaça o serviço público, fragiliza a estabilidade dos servidores e abre caminho para indicações políticas e terceirizações.

Ainda de autoria do vereador Henrique do Cardume, a Moção nº 167/2025 de repúdio ao Projeto Federal que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

E a Moção nº 168/2025, de autoria conjunta dos vereadores Mariana Janeiro e Henrique do Cardume, de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da Proposta Federal, que altera os arts. 21 a 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Foi retirada a pedido do autor a Moção nº 164/2025, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 12.686/2025.