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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 18 de outubro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 18 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13831/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância, estabelecendo princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas. O objetivo é assegurar a vivência das crianças, em seus seis primeiros anos de vida, como um processo contínuo de crescimento, aprendizado e desenvolvimento. Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, de autoria dos vereadores Juninho Adílson, Douglas Medeiros, Madson Henrique e Roberto Conde, que elimina a diretriz de valorização da diversidade.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13615/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que estabelece o programa “Craque, Só de Bola”. O projeto visa introduzir um instrumento de promoção social, voltado à prática do esporte, convivência social e que possa retirar crianças e adolescentes da situação de risco do convívio em ambiente das drogas e da violência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13825/2022, de autoria de todos os vereadores, que declara de utilidade pública a Associação de Ensino Profissionalizante – ESPRO, entidade que trabalha pela educação e inclusão no mercado de trabalho.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13806/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que altera a Lei que instituiu a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama - "Outubro Rosa", para incluir evento desportivo.
Foi rejeitado o veto parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13785/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que estabelece a “Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”. O projeto proíbe que estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio contratem funcionário condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça, ou por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Drogas. O mesmo passa a valer no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 388/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino.
A Moção 387/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apelo ao Ministério da Saúde para inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS) da equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação.
E a Moção nº 389/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei federal que tipifica a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas.
Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 13403/2021, de autoria do vereador Juninho Adílson, que proíbe que as instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos utilizem, em currículos e editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa.
