Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 19 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 19 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14088/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14305/2024, de autoria do Presidente Antonio Carlos Albino, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Fazenda Grande.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14306/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei que criou cargos e funções de confiança no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí para modificar o quantitativo do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Finanças.
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 14307/2024, de autoria do Prefeito Municipal, estende a denominação da Rua Nestor Chagas ao seu prolongamento, Rua 4 do Loteamento Flora Park, Bairro Tulipas.
E o Projeto de Lei nº 14309/2024, de autoria do Colegiado de Vereadores, denomina as vias do loteamento Alphaville Jundiaí – Fase 02.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 629/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apelo ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para que tome as medidas necessárias objetivando resolver a falta de medicamentos na Farmácia de Alto Custo de Jundiaí.
A Moção nº 633/2024, de autoria conjunta dos vereadores Douglas Medeiros, Antonio Carlos Albino, Val Freitas, Madson Henrique, Marcelo Gastaldo e Roberto Conde Andrade, é de apelo aos Parlamentares por um posicionamento contrário à nota técnica do Ministério da Saúde sobre o “limite temporal” para o aborto.
A Moção nº 630/2024, de autoria do vereador Val Freitas, é de apelo ao Governo Federal pela instalação de Universidade Federal em Jundiaí.
A Moção nº 631/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apelo ao Governo do Estado para a regulamentação e implantação das fiscalizações previstas na Lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
E a Moção nº 632/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Presidente da República e ao Governador do Estado de São Paulo para a ampliação dos cursos de formação em terapia ocupacional e fonoaudiologia.
