Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 20 de fevereiro

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 20 de fevereiro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14209/2023, de autoria do dr. Kachan Júnior, que prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos, visando possibilitar uma travessia mais segura aos deficientes visuais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14276/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que declara de utilidade pública o Instituto AMCOP.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14284/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí (SIM) e revoga a Lei 9.233/2019. O Serviço de Inspeção Municipal permite ao regularizar e fiscalizar as agroindústrias e os estabelecimentos industriais de pequeno porte de produtores de alimentos de origem animal, promovendo a segurança sanitária dos produtos fabricados, a inclusão produtiva, e a legalização de pequenos produtores em situação de clandestinidade que não conseguem se adequar às exigências do Serviço de Inspeção Federal (SIF), hoje focado em grandes empresas e no mercado exportador.

Outro projeto de autoria do Prefeito e aprovado pelos vereadores foi o de nº 14275/2023, que revoga a Lei 7.411/2010, que autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência.

Dois projetos de lei de denominação foram aprovados. O PL nº 14274/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, denomina “Rua Osvaldo Lourençon” a via pública situada entre a Av. Comendador Antonio Carbonari e a Rua Egydio Condini, no bairro Traviú. E o PL nº 14277/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, denomina “Bosque Djalma del Prá” a área verde localizada na Av. 9 de Julho, a partir do cruzamento com a Rua São Lázaro.

Sete moções foram aprovadas.

A Moção nº 612/2023, de autoria do vereador Val Freitas, é de apelo ao Congresso Nacional para que realize adequações na Lei Federal Nº 10.098/2000 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à reserva de vagas de estacionamento.

A Moção nº 614/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de apoio ao Projeto de Lei federal para mudar a denominação das Guardas Municipais para Polícias Municipais.

A Moção nº 615/2024, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que as Guardas Municipais possam ser capacitadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública.

A Moção nº 616/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela implementação do curso de Mecânica e Manutenção de Aeronaves através do Centro Paula Souza (ETECs E FATEC), no município de Jundiaí.

A Moção nº 617/2024, de autoria do presidente Antonio Carlos Albino e do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para reforma, ampliação ou construção de novo prédio e melhorias na estrutura da Polícia Científica.

A Moção nº 618/2024, de autoria do vereador Douglas Medeiros, é de repúdio ao Ministério da Educação e à Conferência Nacional de Educação (CONAE) pela condução das discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

E a Moção nº 619/2024, de autoria do vereador Cícero da Saúde, é de apelo ao Governo do Estado pela regularização do fornecimento de medicamentos de alto custo.