Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 20 de junho
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 20 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13948/2023, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que institui o Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização das Empresas para Contratação de Pessoas com Deficiência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13999/2023, do vereador Juninho Adilson, que declara de utilidade pública o Instituto Iê Aruandê.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 14005/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Mulher Empresária”, a ser comemorado em 17 de agosto.
Denominações
Três projetos de denominação foram aprovados.
De autoria do vereador Kachan Júnior, o Projeto de Lei nº 14020/2023, que denomina “Parque Arthur Paulo Silva Fachini – Arthur da Paulicéa” a área destinada a Sistema de Recreio na Av. Amélia Tumiatte Vieira, no loteamento Parque Espelho D’Água, localizado no Bairro Mato Dentro, e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 14026/2023, que altera a Lei que denominou “Praça Casal Fonseca – Arcides Bardi da Fonseca e Armínia Parise Fonseca” a área pública que especifica, para alterar o local de denominação para a área entre as ruas João Chiaramonte e Victório Comparoni, no loteamento Vale Azul I – Fase 2, no Bairro Vale Azul.
E o Projeto de Lei nº 14023/2023, do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Rua Luiz Lindolfo” a Via de Pedestres 01 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.
Moções
Foram aprovadas seis moções.
A Moção nº 512/2023, de autoria do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre empréstimos consignados em caso de contratação sem autorização do beneficiário.
A Moção nº 513/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei estadual que dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado de São Paulo.
A Moção nº 515/2023, de autoria do vereador Faouaz Taha, de apoio à Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA- RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
A Moção nº 516/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apelo ao Governo Federal pela inclusão dos demais servidores públicos na Lei 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
A Moção nº 517/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática.
E a Moção nº 518/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
A Moção nº 511/2023, do vereador Madson Henrique, de apoio à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia na Assembleia Legislativa de São Paulo - ALESP, foi retirada da pauta.
