Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 21 de outubro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 21 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14764/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14975/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a lei que regula casos de vedação de nomeação para cargos de comissão, para estender esta proibição para as pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, participação, organização ou financiamento de rinhas ou eventos similares que envolvam crueldade contra animais.

De autoria do vereador Leandro Basson, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14982/2025 que altera a lei que instituiu a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14983/2025, da vereadora Carla Basilio, que denomina “Rua Clodoaldo Morais Teodoro” a Via de Pedestre 2 localizada no Loteamento Núcleo Residencial Água Doce – Fase I (Água Doce).

Foram mantidos três vetos do Prefeito Municipal.

O Veto nº 26/2025 ao Projeto de Lei nº 14.513/2025, de autoria do vereador Henrique do Cardume, que altera a lei que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com ou sem hiperatividade, transtorno opositor/desafiador, outros transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.

O Veto nº 27/2025 ao Projeto de Lei nº 14.754/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores.

E o Veto nº 28/2025 ao Projeto de Lei nº 14.819/2025, do vereador Dika Xique Xique, que institui o Programa de Combate à Pedofilia.

Os vereadores aprovaram a Moção nº 156/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo urgente a todos os órgãos responsáveis para a proteção ativa e o fortalecimento de modelos essenciais de cuidado, especificamente a rede nacional de Comunidades Terapêuticas-CTs, repudiando os recentes atos de violência ocorridos na Universidade de São Paulo.

Também teve aprovação a Moção nº 153/2025, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que altera a lei que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos.

Foi adiada a Moção nº 155/2025, de autoria do vereador Henrique do Cardume, de repúdio à Resolução SEDUC do Governo do Estado de São Paulo, que precariza a política de educação especial ao substituir professores especializados por trabalhadores terceirizados, resultando na perda de aulas e na desestruturação do atendimento educacional inclusivo na rede estadual.

Foi retirada pelo autor a Moção nº 154/2025, do vereador Juninho Adilson, de repúdio à ação e à decisão liminar que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade (adicional de risco) aos Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Agentes de Fiscalização do Município de Jundiaí.