Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 22 de novembro

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 22 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 13.339/2021, de autoria do Presidente Faouaz Taha, que institui a “Campanha de Valorização do Profissional da Podologia” e busca impulsionar o reconhecimento da profissão, enfatizando a importância da atuação daqueles que se dedicam de forma especializada à saúde dos pés.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 13.605/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que institui o Programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, de estímulo à preservação do meio ambiente e educação ambiental, por meio do plantio de mudas de árvores.

Outro Projeto de Lei aprovado, o de nº. 13.815/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência oculta.

Dois projetos do Prefeito Municipal foram aprovados, um deles em regime de urgência, o Projeto de Lei nº. 13.863/2022, que autoriza concessão de subvenção social à entidades culturais. Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº. 1.114/2022, que altera a Lei Complementar 604/2021 para prorrogar até 30 de dezembro de 2023 o prazo do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA V.

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº. 13.838/2022, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Juninho Adilson, Madson Henrique, Marcelo Gastaldo, Quézia de Lucca, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva e Val Freitas, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Família”, a ser comemorado anualmente em 8 de dezembro, com o objetivo de promover ações que destaquem a importância do núcleo familiar e das políticas públicas voltadas para a família.

Nove moções foram aprovadas. Cinco delas já constavam na pauta da sessão.

A Moção nº 397/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. 

A Moção nº 398/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, apoia o Projeto de Lei federal que garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações. 

A Moção nº 399/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das Redes de Ensino Público e Privado.

A Moção nº 400/2022, de autoria do vereador Dika Xique-Xique, é de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para ampliar a qualificação do atendimento educacional da pessoa com deficiência.

A Moção nº 401/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, apoia o Projeto de Lei federal que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.

As outras quatro moções entraram na pauta em regime de urgência.

A Moção nº 402/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, apoia o Projeto de Lei federal que altera a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.

A Moção nº 403/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei federal que tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.

A Moção nº 404/2022, de autoria do vereador Juninho Adilson, apela ao Governo do Estado de São Paulo por maior disponibilização de recursos para ampliação dos serviços médicos de hemodiálise na Região Metropolitana de Jundiaí.

E a Moção nº407/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, apoia ao Projeto de Lei estadual que dispõe sobre reserva de vagas a irmãos no mesmo estabelecimento escolar.