Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 25 de abril

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 25 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13850/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que inclui informações sobre incentivo à amamentação na Campanha de Prevenção do Câncer de Mama - “Outubro Rosa”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13955/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei que autorizou doação à Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem (ATEAL) de área pública situada em Vila Ponte de Campinas, para destiná-la à construção de Centro de Estudo e Pesquisas e Núcleo de Implante Coclear.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13923/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Tradução”, comemorado anualmente em 30 de setembro.

O Projeto de Lei nº 13948/2023, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que institui o Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização das Empresas para Contratação de Pessoas com Deficiência, foi adiado para a sessão ordinária de 20 de junho de 2023.

Denominações

Três denominações foram aprovadas.

Os Projetos de Lei nº 13956/2023 e 13963/2023, ambos de autoria do Prefeito Municipal, estendem, respectivamente, a denominação de "Rua das Amoreiras" ao trecho conhecido como "Rua 6", do Loteamento Flora Park, e a denominação da "Avenida Odila Chaves Rodrigues" ao seu prolongamento, compreendendo as Avenidas Um e Dois do Loteamento Parque Industrial Vail Chaves.

E o Projeto de Lei nº 13964/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Rua Luiz Lindolfo” a Via de Pedestres 01 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.

Moções

Nove moções foram aprovadas.

A Moção nº 469/2023, de autoria do vereador Kachan Júnior, de apoio ao Projeto de Lei estadual que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.

A Moção nº 470/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Governo do Estado pela sanção do Decreto que autoriza a licitação para a concessão do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos, (TIC) Trem Intercidades.

A Moção nº 471/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei estadual que garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A Moção nº 472/2023, de autoria do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado por mudanças na grade curricular do ensino integral das escolas estaduais.

A Moção nº 473/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei federal que estabelece punição mais severa ao condutor que se evade, transpõe ou não obedece a ordem da parada no policiamento de barreira (blitz), alterando o artigo 210 da Lei 9.503/1997.

A Moção nº 474/2023, do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei federal que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros em saúde mental de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil.

A Moção nº 475/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a criação de delegacias de polícia judiciárias especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.

A Moção nº 476/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Decreto da Presidência da República que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.

E a Moção nº 481/2023, de autoria dos vereadores Roberto Conde Andrade, Daniel Lemos, Val Freitas, Faouaz Taha, Madson Henrique, Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Quézia de Lucca e Rogério Ricardo da Silva, de repúdio à declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, de forma preconceituosa, relacionou massacres em escolas a pessoas com deficiências intelectuais, aprovada em regime de urgência.