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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 25 de agosto
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (25) foi aprovado o PLC 1044/2019, que altera o Código de Obras e Edificações para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás, com o objetivo de aumentar a segurança e prevenir acidentes. O texto proíbe a instalação de tais equipamentos em dormitórios, no interior de boxes de banheiros, em cavidades ou armários fechados, em espaços habitáveis normalmente fechados, em dependências cujo piso esteja totalmente abaixo do solo circundante, e em instalações com área inferior a 3,00 m² ou volume inferior a 7,00 m³.
Também foi aprovado o PL 13125/2020, que altera a Lei que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado. De acordo com o texto, a medida visa dar mais agilidade ao processo e evitar acidentes ocasionados pela queda de árvores.
Outro item aprovado foi o PL 13155/2020, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Empreendedorismo Feminino”, em 19 de novembro. No Brasil, segundo dados do Sebrae, 24 milhões de mulheres são empreendedoras e, em 45% dos casos, são a principal fonte de renda da casa.
Também foi aprovado o PL 13235/2020, que prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do cronograma de limpeza e manutenção de áreas externas das unidades da rede municipal de ensino.
Dois projetos de autoria do Executivo também foram aprovados. O PL 13211/2020 autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional. E o PL 13214/2020 revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.
Os vereadores aprovaram também o PL 13196/2020, que denomina “Rua Dr. Archippo Fronzaglia Júnior” a Rua 4 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés.
Duas moções foram aprovadas.
A MOC 335/2020 é de apoio ao PL nº 420/2020, que tramita na ALESP e altera a Lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A MOC 337/2020 é de apoio ao PL nº 504/2020, que também tramita na ALESP e dispõe sobre a proibição da publicidade, em qualquer veículo de comunicação, de material que contenha alusão a preferências sexuais.
Foi retirada a MOC 332/2020, de repúdio ao PL nº 250/2020, que também tramita na ALESP e altera a Lei que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
