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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 26 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 26 de março, foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do vereador Val Freitas.
O PL nº 13824/2022 altera a Lei que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
E o PL nº 14056/2023 altera a Lei que incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MAIO LARANJA, para criar campanha correlata.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13848/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico-SOP, em abril.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14291/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar os quantitativos do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I); e extinguir cargos de Professor I (PRF I).
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção nº 634/2024, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais.
A Moção nº 635/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
A Moção nº 636/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que disciplina atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado de São Paulo.
E a Moção nº 637/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a dispõe sobre a modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa”, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos na destinação de percentual de arrecadação destas.
E foi adiada para 09 de abril a discussão do Projeto de Lei nº 12826/2019, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que veda, em vias e logradouros públicos, a atividade de guardador de veículos (“flanelinha”).
