Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 26 de setembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 26 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13667/2022, de autoria do vereador Val Freitas, que prevê a divulgação no site da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 866/2023, do Colegiado de Vereadores, que altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O Projeto de Lei nº 14096/2023, do vereador Roberto Conde, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Desporto Escolar”, em 25 de maio, foi aprovado.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 1128/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Complementar que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.
E foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14014/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Gastaldo, Daniel Lemos e Romildo Antonio, que denomina “Rua Flamboiã” a Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce.
Dois Projetos de Lei de denominação de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados: o PL nº 14156/2023 estende a denominação da "Rua Ilda Gonçalves Mendes" ao seu prolongamento, ruas 1 e 2 do Loteamento Flora Park, no Bairro Jardim Tulipas; e o PL nº 14157/2023 estende a denominação da "Rua Jaquesmil Chaves" ao seu prolongamento, rua 5 do mesmo loteamento.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 563/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei de Proteção à Fauna para prever a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
A Moção nº 564/202, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
A Moção nº 565/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado de São Paulo.
A Moção nº 566/2023, do vereador Rogério Ricardo, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
E a Moção nº 567/2023, de autoria do Colegiado de Vereadores, é de apelo à Caixa Econômica Federal pela renovação do apoio financeiro para Desporto de Surdos.
