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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 27 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 27 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14283/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que declara de utilidade pública a Liga Jundiaiense de Futebol.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14251/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, que cria a Campanha de Incentivo à Prática do Skate.
Três projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 14287/2024 institui o Plano de Arborização Urbana.
O Projeto de Lei nº 14285/2024 altera as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
O Projeto de Lei nº 14290/2024 estende a denominação da Avenida Alexandre Milani, no trecho compreendido entre a sua bifurcação com a Rua Gumercindo Bardi da Fonseca, até a bifurcação da Rua Paulo Pressoto com a Rua Elza Carelli Mazzei, Bairro Mato Dentro.
E foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14154/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 620/2024, de autoria do presidente Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para isenção integral do pagamento da tarifa de transporte público aos alunos das escolas públicas de Jundiaí.
A Moção nº 621/2024, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que reconhece as guardas municipais como Órgão de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A Moção nº 622/2024, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apelo ao Governo do Estado pela implantação de um Polo de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo em Jundiaí.
A Moção nº 623/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apelo à Frente Parlamentar Evangélica da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que se posicione diante das recorrentes ações do Ministério Público contra as Câmaras Municipais do Estado e seus símbolos.
A Moção nº 624/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para instituir campanhas educativas destinadas aos servidores e colaboradores sobre metodologias de interação junto às pessoas com Transtornos Mentais e Sensoriais.
Será discutida na próxima Sessão Ordinária, em 05 de maio, a Moção nº 625/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 26 de março a discussão do Projeto de Lei nº 13848/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico, a ser realizada em abril.
