Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 28 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 28 de fevereiro, foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei nº 13.819, da vereadora Quézia de Lucca, que veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material, buscando inibir os furtos de cabos elétricos e de transmissão de dados e desestimular a venda desses materiais ilegalmente.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.873/2022, de autoria do vereador Faouaz Taha, que altera a Lei 8.852/2017, que instituiu a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, para prever ações de capacitação voltadas aos profissionais da Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública.
Denominações
Foram aprovados três Projetos de Lei de denominação.
O Projeto de Lei nº 13886/2023, de autoria do vereador Juninho Adilson, estende a denominação de "Rua Lino Pizol" a seu prolongamento, a Rua 1 da Vila Nova Maringá e a via conhecida como “Rua das Araras”, na Vila Maringá.
E os Projetos de Lei nº 13907/2023 e nº 13908/2023, ambos do Prefeito Municipal, estendem, respectivamente, a denominação da "Rua Fernando Buzaneli" ao trecho conhecido como Avenida 1 do Jardim Elisa, no Bairro do Castanho, e a denominação da “Avenida Laura Leite Pucineli” ao trecho conhecido como Avenida 1 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase II, no Bairro Ivoturucaia.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção nº 419/2023, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela criação de programa de refinanciamento de débitos do IPVA.
A Moção nº 420/2023, de autoria do vereador Val Freitas, de apoio ao Projeto de Lei federal que veda qualquer alteração ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade do texto sagrado e garantindo a pregação do seu conteúdo em todo território nacional.
A Moção nº 421/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E a Moção nº 422/2023, de autoria do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governador do Estado de São Paulo pela ampliação do atendimento de consultas, exames e cirurgias eletivas, reprimido desde o período de pandemia de COVID-19.
Adiados para a próxima sessão, dia 7 de março
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 13.838, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Família”.
O Projeto de Lei nº 13881/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui o Programa de Incentivo ao Afro Empreendedorismo.
E a Moção nº 425/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Governador do Estado de São Paulo pela promulgação da Lei que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
