Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 28 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 28 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13729/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Fortalecimento de Vínculos Familiares, com o objetivo de realizar ações educativas de discussão, orientação e promoção da temática com a população.

Foram aprovados também dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal. O de nº 1120/2023, altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi. E o de nº 1121/2023, altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.

O Projeto de Lei nº 13848/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico, foi adiado para a Sessão Ordinária de 20 de fevereiro de 2024.

Denominações

Dois Projetos de Lei de denominação foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 13883/2023, de autoria do vereador Faouaz Taha, denomina “Rua Dr. Álvaro Moreno" a Rua 13 do loteamento Bella Vittá, no Bairro Currupira.

E o Projeto de Lei nº 13922/2023, de autoria do Prefeito Municipal, estende a denominação da Rua Princesa Isabel ao seu prolongamento até a Avenida União dos Ferroviários, na Vila Arens.

Moções

Foram aprovadas nove moções na sessão de hoje.

A Moção nº 441/2023, de autoria do vereador Kachan Júnior, de repúdio ao Ministério da Educação (MEC) pela instituição de grupo de trabalho (GT) para estudos que subsidiem a oferta de cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, na Modalidade Educação a Distância (EAD).

A Moção nº 442/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.

A Moção nº 443/2023, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo Federal para ampliação do Programa TEAtivo da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

A Moção nº 444/2023, do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei federal que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.

A Moção nº 445/2023, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo federal que susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde – SUS”.

A Moção nº 446/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

A Moção nº 447/2023, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Decreto n.º 11.432, da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual.

A Moção nº 448/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que alterou os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil nº 107 e nº 108 para que menores que viajam desacompanhados em voos domésticos possam ser conduzidos por responsável até a sala de embarque e a partir da sala de desembarque ao chegarem a seu destino.

E a Moção nº 449/2023, do vereador Cícero Camargo da Silva, de apelo ao Governo do Estado por instalação de Hospital Veterinário em Jundiaí, em cumprimento do Programa Estadual “Meu Pet".