Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 29 de outubro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 29 de outubro, foram rejeitados três vetos do Prefeito a projetos de vereadores.
O primeiro foi um veto parcial ao Projeto de Lei nº 14327/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que cria a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina-FELV.
O segundo foi um veto total ao Projeto de Lei nº 14446/2024, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade.
O último foi um veto total ao Projeto de Lei nº 13965/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê a implantação, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, de “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica.
Foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Leandro Palmarini. O Projeto de Lei nº 12834/2019 Leandro Palmarini institui o Programa Samuvet – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário. E o Projeto de Lei nº 12841/2019 institui o Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14186/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que institui o “Selo Empresa Amiga da Amamentação” de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14477/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que reclassifica e autoriza alienação de área pública, mediante permuta, com partes de imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Jundiaí.
Foi aprovada a Moção nº 685/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 33/21, que altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.