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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 30 de agosto
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 30 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13736/2022, de autoria do Prefeito, que institui o Plano de Bairro Novo Horizonte, abrangendo os bairros Novo Horizonte, Fazenda Grande, Jardim Tulipas, Bom Jardim, Parque Industrial e Distrito Industrial. A legislação, de acordo com a justificativa, visa potencializar a proteção ambiental e o uso do solo, melhorar as condições de mobilidade, ampliar o uso dos espaços públicos e qualificar os equipamentos de uso comunitário.
Também de autoria do Prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13783/2022 que redefine, no Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, o cargo de Biologista em dois novos cargos: Biólogo e Biomédico.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 13761/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que permite a instalação de lixeiras em áreas públicas pelas pessoas que o queiram fazer, com a possibilidade de divulgação de propaganda como contrapartida.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13777/2022, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos e a utilização do termo “pet friendly”.
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção nº 365/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de repúdio às declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Rádio Super FM, de Belo Horizonte (MG).
A Moção nº 366/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de repúdio às declarações da vereadora de São Paulo, Sonaira Fernandes, e da Primeira-dama, Michelle Bolsonaro, sobre a purificação espiritual recebida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma cerimônia religiosa de matriz africana.
A Moção nº 367/2022, de autoria do vereador Juninho Adilson, é de apoio ao Projeto de Lei que determina que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
A Moção nº 368/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade para estas mesmas famílias adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Foi adiada para a Sessão de 08 de novembro a 2ª discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 166/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que assegura acessibilidade para plena participação de cidadãos nos Conselhos Municipais. O adiamento foi solicitado pelo próprio autor, para que possa ser realizada Audiência Pública antes da votação.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.
