Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 30 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 30 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº nº 13.985/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui o “Programa Defense”, de promoção de aulas de Krav Magá para mulheres.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2005/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2020.

O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 13.710, de autoria do vereador Kachan Júnior, que veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino, foi rejeitado.

Denominações

Foram aprovados dois projetos de lei de denominação.

O Projeto de Lei nº 13979/2023, do vereador Kachan Júnior, que denomina “Rua Santo Spiandorello” a via de acesso e a Rua 01 do loteamento Bico de Lacre, no Bairro Caxambu.

E em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 14008/2023, de autoria do Colegiado de Vereadores, que denomina as vias do loteamento Alphaville Jundiaí – Fase 01, no Bairro Terra Nova.

O Projeto de Lei nº 13994/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Rua Amaro de Oliveira” a Rua 04 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra, foi adiado para a sessão ordinária de 06 de junho de 2023.

Moções

Sete moções foram aprovadas.

A Moção nº 497/2023, do vereador Val Freitas, de apoio ao Projeto de Lei federal que proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

A Moção nº 498/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que prioriza as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.

A Moção nº 499/2023, do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei federal que permite a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física.

A Moção nº 500/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.

A Moção nº 501/2023, de autoria do vereador Juninho Adilson, de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que altera a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).

A Moção nº 502/2023, do vereador Dika Xique Xique, de apelo à Presidência da República pela sanção de norma oriunda de aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal que institui a Lei Geral do Esporte e altera as normas correlatas (Nova Lei Geral do Esporte).

E a Moção nº 504/2023, de autoria do vereador Roberto Conde, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.

A Moção nº 503/2023, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, foi adiada para a sessão ordinária de 06 de junho de 2023.

Também de autoria do vereador Romildo Antonio, foi discutida, em regime de urgência, a Moção nº 509/2023, de repúdio ao Governo do Estado pela concessão das linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e das futuras concessões das linhas 07, 10, 11, 12 e 13, que foi rejeitada em plenário.