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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 31 de outubro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 31 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13989/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Intoxicação. O objetivo é conscientizar a população a respeito de produtos que causam intoxicação, como medicamentos, produtos químicos, alimentos contaminados e plantas tóxicas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14175/2023, do vereador Roberto Conde Andrade, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser comemorado anualmente em 27 de março. A neuromielite óptica é uma doença autoimune e de origem neurológica que acomete principalmente os nervos ópticos e a medula espinhal. Os sintomas podem incluir perda temporária de visão, dor ocular e sensações alteradas nos membros e, não raro, se confundem com características de outras doenças, atrasando o diagnóstico.
Foi rejeitado o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14143/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que altera a Lei que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever “QR Code” com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças.
O Projeto de Lei nº 14179/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, foi adiado para a sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023.
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados. O PL nº 14195/2023, de autoria do vereador Val Freitas, denomina “Rua Lourdes de Fátima da Costa Cruz” a Rua 03 do loteamento Portal da Vitória, no Bairro Jundiaí-Mirim. E o PL nº 14189/2023, do Prefeito Municipal, denomina "Avenida Geraldo Simonette" o trecho viário de interligação entre a Rodovia Tancredo de Almeida Neves e a Avenida 14 de Dezembro.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 585/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que dispõe sobre a concessão de vagas para estudantes-atletas, com base no desempenho esportivo, em Universidades, Institutos de Educação Superior, Faculdades, e demais instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
A Moção nº 586/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de repúdio ao Governo Federal pela redução de R$ 15,2 bilhões no orçamento da Saúde.
A Moção nº 587/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
A Moção nº 588/2023, do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
E a Moção nº 589/2023, de autoria do vereador Val Freitas, é de apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério do Trabalho e ao Congresso Nacional para que tomem providências que garantam o direito pleno dos trabalhadores não sindicalizados de se oporem, por diversos meios, à contribuição assistencial imposta por sindicatos.
