Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 4 de junho
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí realizada em 4 de junho, os vereadores aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 187/2024, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que assegura a livre manifestação religiosa no município. Também foram aprovadas as emendas modificativas nº 1 e 2.
Os vereadores rejeitaram dois vetos do Prefeito.
O primeiro era um veto total ao Projeto de Lei nº 14300/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que altera a Lei que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
O segundo era um veto total ao Projeto de Lei nº 14247/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos e a cirurgia corretiva correspondente.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13543/2021, de autoria do vereador Val Freitas, que altera a Lei que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para estabelecer valor de multa em Unidade Fiscal do Município (UFM).
Os vereadores aprovaram dois projetos de autoria do Prefeito.
O Projeto de Lei nº 14378/2024 revoga as Leis 9.452/2020 e 10.044/2023, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral; e afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais.
E o Projeto de Lei nº 14379/2024 institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Semana do Feirante, a ser comemorada na semana do dia 25 de agosto.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14386/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que denomina “Praça José Bento de Camargo” a área situada entre a Av. Victório Baradel e a Rua Padre Norberto Mojola (Jardim Santa Gertrudes).
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 667/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
A Moção nº 668/2024, de autoria do vereador Romildo Antonio, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres.
E a Moção nº 669/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.
