Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 8 de agosto
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 8 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14051/2023, de autoria do vereador Val Freitas , que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congêtina”, a ser comemorado anualmente em 12 de junho, e cria a campanha correlata.
Dois Projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados: o PL nº 14068/2023, que altera o quantitativo das Funções de Confiança da Prefeitura; e o PL nº 14071/2023, que autoriza remissão total de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
E foi rejeitado pelos vereadores o veto do Prefeito ao PL nº 13217/2023, do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Albino, que prevê acesso gratuito à internet sem fio nos ônibus de transporte coletivo municipal.
Projetos de lei de denominação
Quatro projetos de lei de denominação foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 13935/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, denomina “Praça Profª Ana Raquel Rodrigues Mendes Morini” a área pública situada no entroncamento das ruas João Ferrara, Itália, Nigéria e Bom Jesus de Pirapora, na Vila Rami.
Ambos de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, o Projeto de Lei nº 14047/2023 denomina “Rua Quintino Savieto” o Caminho de Servidão do Bairro Pinheirinho; e o Projeto de Lei nº 14040/2023 denomina “Rua Severo Savietto” a via entre o Caminho de Servidão e a Av. Gustavo Stackfleth.
E o Projeto de Lei nº 14083/2023, de autoria do colegiado de vereadores, altera a Lei que denominou vias do loteamento Alphaville Jundiaí – Fase 01, para denominar as vias que especifica.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 532/2023, do vereador Romildo Antonio, é de apoio ao Projeto de Lei federal que cria o Estatuto da Vítima, com o objetivo de defender os interesses de quem sofre diretamente com crimes, desastres naturais ou epidemias.
A Moção nº 533/2023, de autoria do vereador Rogério Ricardo, é de apoio ao Projeto de Lei federal que permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
A Moção nº 534/2023, do vereador Val Freitas, é de apoio ao Projeto de Lei federal que acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.
A Moção nº 535/2023, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de apoio à Portaria que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
A Moção nº 536/2023, do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Complementar federal que altera a Lei Complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Não foi votada por falta de quórum a Moção nº 537/2023, de autoria do vereador Douglas Medeiros.
