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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de Jundiaí de 8 de fevereiro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (8) foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.601/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui a Campanha “Pet Herói”, de incentivo à doação de sangue para animais domésticos; e prevê Selo correlato.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.096/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que prorroga até 30 de dezembro de 2022 o prazo do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), instituído pela Lei Complementar nº 604/2021. O Programa tem como objetivo incentivar a regularização dos débitos dos contribuintes com o município, e sua prorrogação visa fomentar a retomada econômica pós Covid-19.
Também de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.626/2022, que altera a Lei que autorizou criação da DAE S/A - Água e Esgoto, para prever que a manutenção dos próprios municipais sejam custeados pela própria empresa.
Outro item aprovado foi o Projeto de Resolução nº 837/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que altera o Regimento Interno para revogar disposições relativas à Sessão Secreta. A Sessão Secreta foi criada na década de 1990, como ferramenta para discussão de assuntos julgados inapropriados para o regime político da época, e extinta em 2014, com a Emenda à Lei Orgânica nº 62/2014.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.440/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha, a ser promovida pela sociedade civil organizada, anualmente na semana do dia 14 de dezembro.
E foi rejeitado o veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13.545, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento de pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.629/2022, de autoria de todos os vereadores, que estende a denominação de “Avenida Dr. Adilson Rodrigues” a seu prolongamento, a Avenida 1, e denomina “Avenida das Brisas” a Avenida 2, ambas do loteamento Residencial Reserva Marajoara, no Bairro Gramadão.
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 212/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
A Moção nº 213/2022, de autoria conjunta dos vereadores Cícero Camargo da Silva e Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
E a Moção nº 214/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal.
Foi adiada para a Sessão de 22 de fevereiro a votação do Projeto de Lei nº 13.391/2021, de autoria do vereador Juninho Adílson, que institui o Estatuto da Desburocratização.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.
