Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (9), foi aprovada a Moção 217/2020, de autoria de todos os 19 vereadores, que manifesta apoio ao Projeto de Lei Federal que prevê regras diferenciadas para a recuperação judicial de empresas durante a pandemia.
O vereador Valdeci Vilar subiu à tribuna para explicar que a medida é importante, principalmente para os pequenos empresários, diante da situação econômica atípica.
Além da moção, três Projetos de Lei foram aprovados.
O PL 13126/2020, do vereador Antônio Carlos Albino, exige que as empresas de construção civil façam a limpeza diária da rua em que estiver realizando obras. O autor subiu à tribuna para explicar que a medida visa garantir a segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, além de evitar o entupimento das galerias de águas pluviais.
O PL 13152/2020, do vereador Paulo Sergio Martins, exige que seja afixado nas Unidades Básicas de Saúde um cartaz informativo sobre a ouvidoria do SUS. De acordo com o autor, o objetivo é facilitar o acesso do usuário e melhorar os procedimentos de recebimento de reclamações e solicitações, bem como assegurar que as informações recebidas encontrem respaldo na administração das Unidades de Saúde sob gestão municipal.
E o PL 13180/2020, do Prefeito Municipal, altera a Lei 7.940/2012, que reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede, a fim retificar a descrição do imóvel.
Os vereadores aprovaram também dois projetos de lei de denominação.
O PL 13121/2020, do vereador Cícero Camargo da Silva, denomina “Rua Marco Antonio Cesario” a Rua 3 do loteamento Recanto Florestal, no Bairro Champirra.
E o PL 13179/2020, do Prefeito Municipal, denomina “Profª Fernanda de Favre Merbach” a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) situada na Avenida Eunice Cavalcante de Souza Queiroz, no Parque Residencial Jundiaí.
E foi excluído da pauta, para votação posterior, o PL 13106/2019, do vereador Douglas Medeiros, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Filantropia”, em 20 de outubro.
Para evitar aglomerações em meio à pandemia, a Sessão foi realizada sem a presença de público, que pôde acompanhar as discussões ao vivo pela TV Câmara, nos canais 60.2 UHF e 4 NET, e pela internet, no site, Fanpage e canal da Câmara no Youtube.
