Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta semana, foi aprovado o PL 13521/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que prevê a disponibilização, pelas centrais de telemarketing, de atendimento por videochamada em LIBRAS para pessoas surdas. O objetivo é assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, além de ampliar o mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em LIBRAS.
Também foi aprovado o PL 13459/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Jiu-Jitsu”, a ser comemorado em 14 de outubro.
Os vereadores também aprovaram o PL 13530/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui a Campanha de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério (Menopausa), a ser promovida pela sociedade civil organizada com o objetivo de garantir a saúde física e mental deste público, por meio da conscientização.
Foram aprovados dois projetos de autoria do Prefeito Municipal. O PL 13534/2021 altera a Lei que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para alterar anexo de descrição dos cargos que especifica. E o PL 13540/2021 institui o Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido, na forma de concessão de subvenção econômica a produtores rurais.
Moções
Cinco moções foram aprovadas pelos vereadores.
Votada em regime de urgência, a MOC 180/2021, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Lemos, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha e Quézia de Lucca, é de apelo ao Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial a dispositivos da Lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
De autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, a MOC 173/2021 é de apoio ao Projeto de Lei Federal que garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos.
A MOC 174/2021, do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado que torna inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
A MOC 175/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Senado Federal para aprovação da PEC que inclui a Guarda Municipal entre os órgãos de segurança pública.
E a MOC 176/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto do Desarmamento para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Adiada
Ficou para a Sessão de 26 de outubro a votação da MOC 171/2021, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
