Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado o PL 13466/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas, para determinar a afixação de placa correlata no local da obra. De acordo com o autor, a medida dá mais transparência e facilita o acesso do cidadão às informações relativas à obra, inclusive motivo e tempo de paralisação.
Também foi aprovado o PL 13444/2021, do vereador Madson Henrique, que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, das licenças ambientais concedidas ou renovadas pelo município. A iniciativa também visa a transparência e permite que a sociedade civil atue como fiscalizadora.
Outro item aprovado foi o PL 13508/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que institui o Projeto “Das Ruas para uma Nova Vida”, de ressocialização de pessoas em situação de rua. A ideia é incentivar a sociedade civil a promover ações em prol deste público.
Os vereadores também aprovaram o PL 13405/2021, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que altera a Lei que instituiu o Programa de Inclusão e Oportunidade para o Jovem, a Pessoa com Deficiência e o Reabilitado Aprendiz. O objetivo é reformular seus objetivos e requisitos no que se refere à inclusão do jovem, para adequar o programa ao Portal Jundiaí Empreendedora.
De autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, foi aprovado o PL 13407/2021 que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Okinawa Karate-Do”, em 25 de outubro.
Moções
Foi aprovada, em regime de urgência, a Moção 186/2021, de autoria de todos os vereadores, de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela criação de varas exclusivas da Infância e Juventude; e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Também foi aprovada a Moção 177/2021, do vereador Val Freitas, de repúdio à decisão do Ministro Luís Roberto Barroso acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade que vedou o ingresso de missões religiosas em terras indígenas de povos isolados em decorrência da pandemia de COVID-19.
Outra Moção aprovada foi a de nº 178/2021, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Também foi aprovada a Moção 179/2021, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei Maria da Penha para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
