Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 9 de novembro, foi aprovado o PL 13465/2021, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Lemos, Douglas Medeiros e José Antônio Kachan Júnior, que determina que as agências bancárias atendam, no primeiro piso das agências, os idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de modo a promover a acessibilidade destes públicos.
Também foi aprovado o PL 13414/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que proíbe abrigar pombos e promover a infestação destas aves, por trazerem sério risco para a saúde da população.
Outro item aprovado foi o PL 13396/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que institui o Programa “Emplaca Jundiaí”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos ou transferência de placas para o município, uma vez que parte dos recursos arrecadados com o IPVA é destinado à cidade onde estão registrados.
De autoria da vereadora Quézia de Lucca, foi aprovado o PL 13475/2021, que exige que os estabelecimentos que comercializam bebidas para consumo no local disponham de recipientes para coleta seletiva do lixo.
Também foi aprovado o PL 13503/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Diagnóstico Precoce de Hipotiroidismo e Hipertiroidismo.
Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados em regime de urgência. O PL 13571/2021 institui, no âmbito municipal, o Regime de Previdência Complementar-RPC; e o PL 13572/2021 faz a adequação da base de cálculo de contribuição do servidor com o regime de previdência complementar.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A MOC 192/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo.
A MOC 193/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei estadual que obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar.
A MOC 194/2021, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo visando implantação de medidas de combate ao estupro e abuso sexual de menores.
E a MOC 195/2021, de autoria conjunta dos vereadores Faouaz Taha, Daniel Lemos, Edicarlos Vieira e Quézia de Lucca, é de apoio à isenção de ICMS, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), aos absorventes e produtos similares nas vendas destinadas a entidades da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e a suas fundações públicas.
